REsp 1918050 - ACORDAO

REsp 1918050 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a Corte manteve o entendimento de que, diante da omissão legislativa quanto ao percentual para condenado por crime hediondo reincidente em crime comum, é cabível o uso da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% (art. 112, inciso V, da LEP) para fins de cálculo da progressão de regime.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Embargado: BRUNO RAFAEL LEITE (PRESO); Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial (edcl No Ag Rg No Resp) / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Colegiado Pela Quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unânime)
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo Prisional, Pacote Anticrime, Reincidência Genérica, Analogia in Bonam Partem, Art. 112 Da LEP
Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo Prisional Pacote Anticrime Reincidência Genérica Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

BRUNO RAFAEL LEITE (PRESO)

Embargado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial (edcl No Ag Rg No Resp) / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Colegiado Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Contradição interna vs. inconformismo com o resultado
  3. 3 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal (incisos V, VII e VIII)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a Corte manteve o entendimento de que, diante da omissão legislativa quanto ao percentual para condenado por crime hediondo reincidente em crime comum, é cabível o uso da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% (art. 112, inciso V, da LEP) para fins de cálculo da progressão de regime.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unânime)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo regimental e aplicou o percentual de 40% para fins de progressão de regime, na hipótese analisada