REsp 1927386 - ACORDAO

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Havendo omissão legislativa quanto à hipótese de condenado por crime hediondo com resultado morte que seja reincidente genérico, aplica-se por analogia in bonam partem o percentual previsto para o primário no art.112, inciso VI, da LEP (50%), não sendo possível estender os percentuais de 60% ou 70% destinados a reincidentes específicos; portanto, negar provimento ao agravo regimental e manter a fixação de 50% para progressão de regime.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Reincidência Não Específica, Analogia in Bonam Partem, Crimes Hediondos, Percentuais De Cumprimento De Pena
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Reincidência Não Específica Analogia in Bonam Partem Crimes Hediondos +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais do art. 112 da LEP após a Lei n.13.964/2019 para condenado por crime hediondo com resultado morte e reincidência genérica
  2. 2 Se a reincidência deve ser específica em crime hediondo para incidência dos percentuais de 60% e 70%
  3. 3 Integração normativa pela analogia in bonam partem em caso de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto à hipótese de condenado por crime hediondo com resultado morte que seja reincidente genérico, aplica-se por analogia in bonam partem o percentual previsto para o primário no art.112, inciso VI, da LEP (50%), não sendo possível estender os percentuais de 60% ou 70% destinados a reincidentes específicos; portanto, negar provimento ao agravo regimental e manter a fixação de 50% para progressão de regime.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão de origem que fixou o percentual de 50% para progressão de regime