HC 618918 - ACORDAO

HC 618918 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a nova redação do art. 112 da LEP, pela Lei n. 13.964/2019, aplica o marco de 60% apenas aos reincidentes em crimes hediondos ou equiparados; sendo o agravado reincidente genérico por crimes comuns, não se pode estender-lhe o percentual de 60% de forma prejudicial, devendo-se, por lacuna legislativa e por aplicação da analogia in bonam partem, aplicar o percentual de 40% do inciso V, mantendo-se a ordem de habeas corpus concedida.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: Luis Arthur da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a ordem de habeas corpus concedida em favor de Luis Arthur da Silva.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Interpretação in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Interpretação in Bonam Partem Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Luis Arthur da Silva

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% ou 40% previsto no art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Incidência da regra para reincidência genérica vs. reincidência específica
  3. 3 Possibilidade de interpretação analógica in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a nova redação do art. 112 da LEP, pela Lei n. 13.964/2019, aplica o marco de 60% apenas aos reincidentes em crimes hediondos ou equiparados; sendo o agravado reincidente genérico por crimes comuns, não se pode estender-lhe o percentual de 60% de forma prejudicial, devendo-se, por lacuna legislativa e por aplicação da analogia in bonam partem, aplicar o percentual de 40% do inciso V, mantendo-se a ordem de habeas corpus concedida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a ordem de habeas corpus concedida em favor de Luis Arthur da Silva.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus em favor de Luis Arthur da Silva.