HC 651055 - ACORDAO

HC 651055 - ACORDAO

Por não haver previsão específica no art. 112 da Lei n. 7.210/1984, após a alteração pela Lei n. 13.964/2019, para o caso de condenado por crime hediondo que seja reincidente em crime comum, a norma deve ser integrada em sentido mais favorável ao sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para a progressão de regime, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental e manteve-se a ordem de habeas corpus concedida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019, Crimes Hediondos, Reincidência
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 Crimes Hediondos Reincidência

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do requisito objetivo do art. 112 da Lei n. 7.210/1984 a apenado condenado por crime hediondo reincidente em crime comum
  2. 2 Interpretação e integração da lacuna deixada pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112 da LEP
  3. 3 Aplicação do princípio do favor rei e norma mais benéfica

Ratio Decidendi

Por não haver previsão específica no art. 112 da Lei n. 7.210/1984, após a alteração pela Lei n. 13.964/2019, para o caso de condenado por crime hediondo que seja reincidente em crime comum, a norma deve ser integrada em sentido mais favorável ao sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para a progressão de regime, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental e manteve-se a ordem de habeas corpus concedida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a ordem de habeas corpus concedida pela Relatora