HC 662408 - ACORDAO

HC 662408 - ACORDAO

A Quinta Turma entendeu que a redação do art.112 da LEP (alterada pela Lei 13.964/2019) exige reincidência específica em crime hediondo para aplicação do percentual de 60% (art.112, VII); na hipótese concreta (condenação por tráfico com reincidência por crime comum) não há previsão legal que imponha 60%, havendo lacuna que deve ser integrada por analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% do art.112, V, e assim manter a retificação do cálculo de penas; por isso o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Benéfica, Cálculo De Pena
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Analogia in Bonam Partem Retroatividade Benéfica +1 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art.112, VII, da LEP quando a reincidência é genérica (primeira condenação por crime comum)
  2. 2 Interpretação da novatio legis (Lei 13.964/2019) quanto aos percentuais para progressão de regime
  3. 3 Possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem em favor do réu

Ratio Decidendi

A Quinta Turma entendeu que a redação do art.112 da LEP (alterada pela Lei 13.964/2019) exige reincidência específica em crime hediondo para aplicação do percentual de 60% (art.112, VII); na hipótese concreta (condenação por tráfico com reincidência por crime comum) não há previsão legal que imponha 60%, havendo lacuna que deve ser integrada por analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% do art.112, V, e assim manter a retificação do cálculo de penas; por isso o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a retificação do cálculo de penas para considerar, como requisito objetivo para progressão de regime, o cumprimento de 40% da pena, nos termos do art.112, V, da LEP.