HC 658727 - DECISAO

HC 658727 - DECISAO

Por se tratar de reincidência que não é específica em crime hediondo ou equiparado e diante da omissão da Lei n. 13.964/2019 quanto a essa hipótese, a norma deve ser integrada pela analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984 para fins de progressão de regime; assim, concedeu-se a ordem de ofício para observar o cumprimento de 40% da pena.

Parties
Paciente: ROGERIO AMARAL DOS ANJOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Monocrática Concessiva De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício para aplicação do requisito objetivo de 40% para progressão de regime do paciente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem

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Parties

ROGERIO AMARAL DOS ANJOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Monocrática Concessiva De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Definição do percentual temporal exigido para progressão de regime para reincidente não específico
  3. 3 Possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem em face de lacuna legislativa

Ratio Decidendi

Por se tratar de reincidência que não é específica em crime hediondo ou equiparado e diante da omissão da Lei n. 13.964/2019 quanto a essa hipótese, a norma deve ser integrada pela analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984 para fins de progressão de regime; assim, concedeu-se a ordem de ofício para observar o cumprimento de 40% da pena.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para aplicação do requisito objetivo de 40% para progressão de regime do paciente

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Concedo a ordem, de ofício, para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que condenada.