HC 665461 - DECISAO

HC 665461 - DECISAO

Com a vigência da Lei n. 13.964/2019 os lapsos temporais para progressão passaram a constar exclusivamente no art. 112 da LEP; o inciso VII (60%) aplica-se somente àqueles reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; diante da omissão legislativa quanto à hipótese de condenado por crime hediondo reincidente por crime comum deve-se integrar a norma de forma favorável ao sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112, em observância ao princípio do favor rei.

Parties
Paciente: LUCIANO TIBERIO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019, Princípio Do Favor Rei
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 +1 more

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Parties

LUCIANO TIBERIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime previsto no art. 112, incisos V e VII, da Lei n. 7.210/1984
  2. 2 Interpretação da Lei n. 13.964/2019 quanto à distinção entre reincidência específica em crime hediondo e reincidência por crime comum
  3. 3 Integração normativa em caso de lacuna legislativa em favor do sentenciado

Ratio Decidendi

Com a vigência da Lei n. 13.964/2019 os lapsos temporais para progressão passaram a constar exclusivamente no art. 112 da LEP; o inciso VII (60%) aplica-se somente àqueles reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; diante da omissão legislativa quanto à hipótese de condenado por crime hediondo reincidente por crime comum deve-se integrar a norma de forma favorável ao sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112, em observância ao princípio do favor rei.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena a que foi condenado, conforme art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984.
  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal a quo.