HC 664985 - DECISAO

HC 664985 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o indeferimento da progressão baseou-se em fundamentos inadequados (falta disciplinar já reabilitada, quantidade de pena a cumprir e gravidade abstrata do delito); a análise do requisito subjetivo deve fundamentar-se em fatos ocorridos no curso da execução penal, de modo que o Juízo das Execuções Criminais deve reavaliar o pedido desconsiderando tais fundamentos.

Parties
Paciente: VLADEMIR MARCIANO FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (reavaliação Determinada Ao Juízo Das Execuções)
Outcome
Ordem concedida, em extensão diversa, para determinar a reavaliação do pedido de progressão de regime prisional pelo Juízo das Execuções Criminais, desconsiderando a falta disciplinar reabilitada, a quantidade de pena a cumprir e a gravidade do delito.
Legal Topics
Progressão De Regime, Faltas Disciplinares Reabilitadas, Gravidade Abstrata Do Crime, Longa Pena a Cumprir, Merecimento Subjetivo
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Faltas Disciplinares Reabilitadas Gravidade Abstrata Do Crime Longa Pena a Cumprir Merecimento Subjetivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VLADEMIR MARCIANO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (reavaliação Determinada Ao Juízo Das Execuções)

Legal Issues

  1. 1 Se a gravidade abstrata do crime e a longa pena a cumprir podem fundamentar o indeferimento de progressão de regime
  2. 2 Se faltas disciplinares antigas e reabilitadas podem ser utilizadas como fundamento idôneo para indeferir a progressão
  3. 3 Se o atestado de bom comportamento carcerário é suficiente para comprovar o requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o indeferimento da progressão baseou-se em fundamentos inadequados (falta disciplinar já reabilitada, quantidade de pena a cumprir e gravidade abstrata do delito); a análise do requisito subjetivo deve fundamentar-se em fatos ocorridos no curso da execução penal, de modo que o Juízo das Execuções Criminais deve reavaliar o pedido desconsiderando tais fundamentos.

Court Disposition

Ordem concedida, em extensão diversa, para determinar a reavaliação do pedido de progressão de regime prisional pelo Juízo das Execuções Criminais, desconsiderando a falta disciplinar reabilitada, a quantidade de pena a cumprir e a gravidade do delito.

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções Criminais que reavalie o pleito de progressão de regime prisional, desconsiderando a falta disciplinar reabilitada, a quantidade de pena a cumprir e a gravidade do delito.
  • Publique-se.