REsp 1917409 - DECISAO

REsp 1917409 - DECISAO

Mantém-se o acórdão recorrido: a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112 da LEP deixou de prever a situação do condenado por crime hediondo e reincidente não específico, configurando omissão legislativa que impede a aplicação extensiva do percentual de 60% previsto no inciso VII; ante a omissão, aplica-se por analogia in bonam partem o percentual de 40% previsto no inciso V, razão pela qual nego provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial; manutenção do acórdão recorrido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Analogia in Bonam Partem, Interpretação Penal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Analogia in Bonam Partem Interpretação Penal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112, VII, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Determinação do percentual para progressão de regime (40% vs. 60%)
  3. 3 Relevância da reincidência específica em crime hediondo

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão recorrido: a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112 da LEP deixou de prever a situação do condenado por crime hediondo e reincidente não específico, configurando omissão legislativa que impede a aplicação extensiva do percentual de 60% previsto no inciso VII; ante a omissão, aplica-se por analogia in bonam partem o percentual de 40% previsto no inciso V, razão pela qual nego provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial; manutenção do acórdão recorrido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Mantém-se o acórdão recorrido.