HC 623047 - DECISAO

HC 623047 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a alegada ofensa à Constituição Federal seria reflexa, exigindo interpretação da legislação infraconstitucional (art. 112 da LEP e Lei n. 13.964/2019), situação que, nos termos da jurisprudência do STF (Súmula 282) e do art. 1.030, inciso V, do CPC, impede a via extraordinária; incidentalmente, o STJ vem decidindo que, por omissão normativa quanto à reincidência não específica em crime hediondo, deve aplicar-se a interpretação favorável ao réu, fixando o patamar de 40% para progressão de regime.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido (decisão De Não Admissão)
Outcome
recurso não admitido
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Retroatividade, Ofensa Reflexa À Constituição Federal, Matéria Infraconstitucional, Reincidência Não Específica Em Crime Hediondo
Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal Retroatividade Ofensa Reflexa À Constituição Federal Matéria Infraconstitucional +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido (decisão De Não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação e aplicabilidade do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Requisitos e percentuais para progressão de regime em caso de reincidência não específica por crime hediondo
  3. 3 Possibilidade de analogia favorável ou desfavorável ao réu (analogia in bonam partem vs in malam partem)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a alegada ofensa à Constituição Federal seria reflexa, exigindo interpretação da legislação infraconstitucional (art. 112 da LEP e Lei n. 13.964/2019), situação que, nos termos da jurisprudência do STF (Súmula 282) e do art. 1.030, inciso V, do CPC, impede a via extraordinária; incidentalmente, o STJ vem decidindo que, por omissão normativa quanto à reincidência não específica em crime hediondo, deve aplicar-se a interpretação favorável ao réu, fixando o patamar de 40% para progressão de regime.

Court Disposition

recurso não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário (art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil).
  • Publique-se. Intimem-se.