REsp 1934079 - DECISAO

REsp 1934079 - DECISAO

Diante da omissão legislativa quanto ao reincidente genérico na redação do art. 112 da LEP promovida pela Lei n. 13.964/2019, o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento em analogia in bonam partem e no princípio de vedação de interpretação prejudicial ao acusado, manteve o entendimento de que deve aplicar-se o percentual de 40% (2/5) para progressão de regime ao condenado por crime hediondo que seja reincidente por crime comum, e, por conseguinte, negou provimento ao recurso especial do Ministério Público.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Aplicação Da Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Aplicação Da Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual o percentual de cumprimento de pena exigido para progressão de regime no caso de condenado por crime hediondo reincidente por crime comum após a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Possibilidade de aplicação da analogia in bonam partem e da lei penal mais benéfica diante de omissão legislativa no art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

Diante da omissão legislativa quanto ao reincidente genérico na redação do art. 112 da LEP promovida pela Lei n. 13.964/2019, o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento em analogia in bonam partem e no princípio de vedação de interpretação prejudicial ao acusado, manteve o entendimento de que deve aplicar-se o percentual de 40% (2/5) para progressão de regime ao condenado por crime hediondo que seja reincidente por crime comum, e, por conseguinte, negou provimento ao recurso especial do Ministério Público.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.