HC 666569 - DECISAO

HC 666569 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus e indeferiu-se a liminar porque a via eleita é inadequada para reexame do preenchimento do requisito subjetivo de progressão de regime; o indeferimento pelo juízo das execuções fundamentou-se em circunstâncias concretas ocorridas na execução da pena e o magistrado justificou por que desconsiderou o exame criminológico, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: ALEX DE SOUZA GOMES; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conheço do writ.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Inadequação Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Exame Criminológico
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Falta Grave Inadequação Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Exame Criminológico

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Parties

ALEX DE SOUZA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime prisional
  3. 3 Vinculação do magistrado das execuções ao exame criminológico e possibilidade de reexame em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus e indeferiu-se a liminar porque a via eleita é inadequada para reexame do preenchimento do requisito subjetivo de progressão de regime; o indeferimento pelo juízo das execuções fundamentou-se em circunstâncias concretas ocorridas na execução da pena e o magistrado justificou por que desconsiderou o exame criminológico, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conheço do writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.