HC 657003 - DECISAO

HC 657003 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial por inadequação da via; no mérito, a decisão de origem que indeferiu a progressão está devidamente fundamentada na ausência do requisito subjetivo, com base em elementos concretos do exame criminológico e do histórico prisional, e sua desconstituição demandaria reexame de provas, vedado na via estreita do writ.

Parties
Paciente: HENRIQUE LOPES DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas E Jurisprudência
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas E Jurisprudência

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Parties

HENRIQUE LOPES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Requisitos objetivos e subjetivos para progressão de regime (art.112 LEP)
  3. 3 Possibilidade de utilização do exame criminológico como fundamento para indeferimento

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial por inadequação da via; no mérito, a decisão de origem que indeferiu a progressão está devidamente fundamentada na ausência do requisito subjetivo, com base em elementos concretos do exame criminológico e do histórico prisional, e sua desconstituição demandaria reexame de provas, vedado na via estreita do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • P. I.