REsp 1915439 - DECISAO

REsp 1915439 - DECISAO

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei nº 13.964/2019) prevê 60% apenas para o apenado reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado de forma específica; no caso de condenado por crime hediondo e reincidente não específico há omissão legislativa, de modo que não se pode aplicar, por analogia in malam partem, o percentual de 60%; por analogia in bonam partem aplica-se o percentual de 40% do inciso V do art. 112, devendo ser mantido o acórdão recorrido e negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante No Agravo Em Execução: Ministério Público; Manifestante Pelo Improvimento Do Recurso: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público

Agravante No Agravo Em Execução

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Improvimento Do Recurso

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112, VII, da Lei de Execução Penal a condenado por crime hediondo e reincidente não específico
  2. 2 Omissão legislativa quanto ao caso de condenado por crime hediondo e reincidente não específico e possibilidade de analogia in bonam partem
  3. 3 Prevalência da nova redação do art.112 da LEP (Lei nº 13.964/2019) sobre dispositivos anteriores

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei nº 13.964/2019) prevê 60% apenas para o apenado reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado de forma específica; no caso de condenado por crime hediondo e reincidente não específico há omissão legislativa, de modo que não se pode aplicar, por analogia in malam partem, o percentual de 60%; por analogia in bonam partem aplica-se o percentual de 40% do inciso V do art. 112, devendo ser mantido o acórdão recorrido e negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Manutenção do acórdão recorrido
  • Nego provimento ao recurso especial