HC 665660 - DECISAO

HC 665660 - DECISAO

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da LEP para a hipótese de condenado por crime hediondo que é reincidente em crime comum, deve-se aplicar, em observância ao princípio do favor rei e à norma mais benéfica, o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984 para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: RUY GABRIEL SERAFIM; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça Concedendo a Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019, Integração Normativa / Lacuna
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 Integração Normativa / Lacuna

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RUY GABRIEL SERAFIM

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça Concedendo a Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se o percentual de 60% previsto no art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal aplica-se ao condenado por crime hediondo que é reincidente em crime comum (não específico)

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da LEP para a hipótese de condenado por crime hediondo que é reincidente em crime comum, deve-se aplicar, em observância ao princípio do favor rei e à norma mais benéfica, o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984 para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena a que foi condenado, conforme previsto no art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984.
  • Publique-se. Intimem-se.