HC 666178 - DECISAO

HC 666178 - DECISAO

Indefere-se a ordem porque a decisão de origem e o acórdão estadual apresentaram fundamentação idônea ao considerar o crime de latrocínio, a longa pena a cumprir, o histórico de duas faltas disciplinares graves e a falta de engajamento em estudo/atividade laborativa, justificando a exigência de exame criminológico e o indeferimento da progressão de regime.

Parties
Paciente: Cryzan Marques Pereira; Órgão Coator: Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o writ.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Latrocínio
Habeas Corpus Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Disciplinares Latrocínio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Cryzan Marques Pereira

Paciente

Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigir exame criminológico para progressão de regime após a Lei n. 10.792/2003
  2. 2 Valoração das faltas disciplinares graves na análise do requisito subjetivo para progressão
  3. 3 Importância da gravidade do crime (latrocínio) e da longa pena como fundamento para indeferimento da progressão

Ratio Decidendi

Indefere-se a ordem porque a decisão de origem e o acórdão estadual apresentaram fundamentação idônea ao considerar o crime de latrocínio, a longa pena a cumprir, o histórico de duas faltas disciplinares graves e a falta de engajamento em estudo/atividade laborativa, justificando a exigência de exame criminológico e o indeferimento da progressão de regime.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.