REsp 1910232 - ACORDAO

REsp 1910232 - ACORDAO

Embora a decisão monocrática esteja em consonância com jurisprudência dominante do STJ e não viole o princípio da colegialidade, a progressão do agravado ao regime semiaberto em data posterior à interposição do recurso, com prévia oitiva do Ministério Público, alterou a realidade fático-processual e constituiu novo título, razão pela qual o agravo regimental restou prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Princípio Da Colegialidade, Prejudicialidade Por Alteração Fático Processual, Oitiva Do Ministério Público
Execução Penal Processo Penal Direito Processual Progressão De Regime Princípio Da Colegialidade Prejudicialidade Por Alteração Fático Processual Oitiva Do Ministério Público

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 Indispensabilidade da manifestação do Ministério Público na execução penal
  3. 3 Incidência de súmula/stabilidade jurisprudencial

Ratio Decidendi

Embora a decisão monocrática esteja em consonância com jurisprudência dominante do STJ e não viole o princípio da colegialidade, a progressão do agravado ao regime semiaberto em data posterior à interposição do recurso, com prévia oitiva do Ministério Público, alterou a realidade fático-processual e constituiu novo título, razão pela qual o agravo regimental restou prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgar prejudicado o agravo regimental