HC 639096 - ACORDAO

HC 639096 - ACORDAO

Por não se tratar de reincidência específica em crime hediondo e diante da lacuna introduzida pela nova redação do art.112 da LEP, os percentuais de 60% e 70% referem-se a reincidentes específicos, de modo que, por analogia in bonam partem e em observância aos princípios penais aplicáveis, deve ser aplicado o percentual de 40% para fins de progressão de regime; assim, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei N. 7.210/84
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei N. 7.210/84

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal (redação dada pela Lei n. 13.964/2019) ao condenado por crime hediondo reincidente não específico
  2. 2 Possibilidade de utilização da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% na progressão de regime diante da lacuna legislativa

Ratio Decidendi

Por não se tratar de reincidência específica em crime hediondo e diante da lacuna introduzida pela nova redação do art.112 da LEP, os percentuais de 60% e 70% referem-se a reincidentes específicos, de modo que, por analogia in bonam partem e em observância aos princípios penais aplicáveis, deve ser aplicado o percentual de 40% para fins de progressão de regime; assim, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que restabeleceu a exigência de 40% da pena para fins de progressão de regime