HC 648149 - ACORDAO

HC 648149 - ACORDAO

Por tratar-se de réu condenado por crime hediondo ou equiparado que não é reincidente específico em crime hediondo, e havendo omissão normativa após a Lei n. 13.964/2019, deve-se aplicar o percentual de 40% do cumprimento da pena exigido pelo art.112 (inciso V) da LEP, integrando a norma por analogia in bonam partem em favor do sentenciado; assim, nega-se provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo, Reincidência, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Crime Hediondo Reincidência Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Percentual aplicável do cumprimento da pena para progressão de regime do condenado por crime hediondo ou equiparado que é reincidente por crime comum
  2. 2 Existência de lacuna na redação do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem e aplicação de princípio favorável ao réu

Ratio Decidendi

Por tratar-se de réu condenado por crime hediondo ou equiparado que não é reincidente específico em crime hediondo, e havendo omissão normativa após a Lei n. 13.964/2019, deve-se aplicar o percentual de 40% do cumprimento da pena exigido pelo art.112 (inciso V) da LEP, integrando a norma por analogia in bonam partem em favor do sentenciado; assim, nega-se provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus e reconheceu a aplicação do percentual de 40% do cumprimento da pena para fins de progressão de regime, quando o sentenciado não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado.