HC 666197 - DECISAO

HC 666197 - DECISAO

A revogação da progressão, efetuada pelo Tribunal de origem, apoiou-se em fundamentos inidôneos (quantidade total da pena, gravidade abstrata dos crimes e faltas antigas já reabilitadas) sem apontar elementos concretos extraídos da execução da pena aptos a impedir o benefício; diante do exame criminológico favorável e do atendimento dos requisitos legais, configurou-se constrangimento ilegal, sendo devida a restauração da decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: Maiara Caruline Aparecida Bento Marmol; Respondente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares Reabilitadas, Gravidade Abstrata Do Crime, Princípio in Dubio Pro Societate
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Reabilitadas Gravidade Abstrata Do Crime Princípio in Dubio Pro Societate

Case Brief

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Parties

Maiara Caruline Aparecida Bento Marmol

Paciente

Ministério Público Estadual

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da revogação da progressão de regime concedida em primeiro grau
  2. 2 Possibilidade de o magistrado exigir exame criminológico e limites dessa exigência
  3. 3 Idoneidade de fundamentos como quantidade de pena, gravidade abstrata do delito e faltas reabilitadas para indeferir progressão

Ratio Decidendi

A revogação da progressão, efetuada pelo Tribunal de origem, apoiou-se em fundamentos inidôneos (quantidade total da pena, gravidade abstrata dos crimes e faltas antigas já reabilitadas) sem apontar elementos concretos extraídos da execução da pena aptos a impedir o benefício; diante do exame criminológico favorável e do atendimento dos requisitos legais, configurou-se constrangimento ilegal, sendo devida a restauração da decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto

Orders

  • Restabelecer a decisão proferida pelo Juízo da Vara das Execuções Criminais da comarca de Araraquara/SP, nos autos do Processo n. 1012472-07.2020.8.26.0037
  • Comunique-se com urgência