HC 666373 - DECISAO

HC 666373 - DECISAO

Negado o habeas corpus em razão da jurisprudência consolidada do STJ de que a data-base para progressão deve ser o momento de preenchimento do último requisito pendente; sendo exigido exame criminológico, o requisito subjetivo considera-se suprido na data do exame favorável, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente/impetrante: Vagner de Carvalho Pedroso; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo em Execução Penal n.0002048-19.2021.8.26.0996)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984
Execução Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984

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Parties

Vagner de Carvalho Pedroso

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo em Execução Penal n.0002048-19.2021.8.26.0996)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Determinação da data-base para progressão de regime quando há exigência de exame criminológico
  2. 2 Momento em que se considera preenchido o requisito subjetivo para fins de progressão

Ratio Decidendi

Negado o habeas corpus em razão da jurisprudência consolidada do STJ de que a data-base para progressão deve ser o momento de preenchimento do último requisito pendente; sendo exigido exame criminológico, o requisito subjetivo considera-se suprido na data do exame favorável, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Writ indeferido liminarmente
  • Publique-se.