REsp 1931753 - DECISAO

REsp 1931753 - DECISAO

A Lei nº 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP e passou a prever 60% apenas para o apenado reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, não abrangendo a situação do condenado por crime hediondo e reincidente não específico; por se tratar de omissão legislativa, não é possível aplicar extensivamente e em prejuízo do paciente o percentual de 60%, devendo-se, na hipótese, utilizar a analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Ministério Público; Ministério Público Federal; Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Reincidência Específica E Não Específica, Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Crimes Hediondos Reincidência Específica E Não Específica Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime) Analogia in Bonam Partem

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Parties

Ministério Público

Ministério Público Federal

Defensoria Pública

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de 3/5 (60%) ou 2/5 (40%) da pena para fins de progressão de regime a condenado por crime hediondo e reincidente não específico
  2. 2 Interpretação do art. 112, incisos V e VII, da Lei de Execução Penal após a Lei nº 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de aplicação analógica in bonam partem em caso de omissão legislativa

Ratio Decidendi

A Lei nº 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP e passou a prever 60% apenas para o apenado reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, não abrangendo a situação do condenado por crime hediondo e reincidente não específico; por se tratar de omissão legislativa, não é possível aplicar extensivamente e em prejuízo do paciente o percentual de 60%, devendo-se, na hipótese, utilizar a analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.