HC 652215 - ACORDAO

HC 652215 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental, por entender que a nova redação do art.112 da LEP pela Lei n.13.964/2019 aplica o percentual de 60% apenas a reincidentes em crimes hediondos ou equiparados; diante da omissão quanto ao reincidente genérico, impõe-se a integração por analogia in bonam partem e a aplicação do percentual de 2/5 (40%) para progressão de regime, conforme jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: Rafael Eduardo de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido; petição n.00235861/2021 prejudicada.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Interpretação in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Interpretação in Bonam Partem Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Rafael Eduardo de Lima

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da nova redação do art. 112 da LEP após a Lei n.13.964/2019
  2. 2 Se o percentual de 3/5 (60%) se aplica a reincidente genérico
  3. 3 Uso da analogia in bonam partem para integrar lacuna legislativa

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental, por entender que a nova redação do art.112 da LEP pela Lei n.13.964/2019 aplica o percentual de 60% apenas a reincidentes em crimes hediondos ou equiparados; diante da omissão quanto ao reincidente genérico, impõe-se a integração por analogia in bonam partem e a aplicação do percentual de 2/5 (40%) para progressão de regime, conforme jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; petição n.00235861/2021 prejudicada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Prejudicar a petição n.00235861/2021.