HC 663047 - ACORDAO

HC 663047 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que a Lei 13.964/2019 estabeleceu norma penal mais benéfica ao reduzir o percentual exigido para progressão de regime para 40% e que tal norma é retroativa. Verificou-se que o art. 112 da LEP, na redação vigente, não exige distinção entre reincidência específica e genérica; diante da lacuna quanto ao réu reincidente genérico condenado por crime hediondo e crime comum, aplica‑se o patamar mais favorável de 40% por força do princípio do favor rei, não havendo ilegalidade manifesta na decisão recorrida, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Genérica Vs Específica, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Lei 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Genérica Vs Específica Interpretação Do Art. 112 Da LEP Lei 13.964/2019

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP após a Lei 13.964/2019
  2. 2 Se a norma é retroativa por ser mais benéfica ao réu
  3. 3 Se a alteração legislativa exige distinção entre reincidência específica e genérica para progressão de regime

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a Lei 13.964/2019 estabeleceu norma penal mais benéfica ao reduzir o percentual exigido para progressão de regime para 40% e que tal norma é retroativa. Verificou-se que o art. 112 da LEP, na redação vigente, não exige distinção entre reincidência específica e genérica; diante da lacuna quanto ao réu reincidente genérico condenado por crime hediondo e crime comum, aplica‑se o patamar mais favorável de 40% por força do princípio do favor rei, não havendo ilegalidade manifesta na decisão recorrida, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.