HC 636192 - ACORDAO

HC 636192 - ACORDAO

O art. 112 da Lei de Execução Penal, na redação dada pela Lei n. 13.964/2019, disciplina os percentuais exigidos para progressão de regime e prevê 40% (inciso V) para condenado por crime hediondo primário e 60% (inciso VII) para reincidente na prática de crime hediondo; como o paciente é condenado por crime hediondo, mas reincidente em crime comum, a situação não está contemplada expressamente pela nova redação, havendo lacuna que deve ser suprida em favor do sentenciado (princípio do favor rei), aplicando‑se o percentual de 40% do art. 112, V.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Paciente (Apenado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Objetivo, Reincidência, Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Requisito Objetivo Reincidência Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984 Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paciente (Apenado)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do requisito objetivo do art. 112 da Lei de Execução Penal para apenado condenado por crime hediondo mas reincidente em crime comum
  2. 2 Interpretação dos incisos V e VII do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Integração da norma diante de lacuna legislativa em favor do sentenciado

Ratio Decidendi

O art. 112 da Lei de Execução Penal, na redação dada pela Lei n. 13.964/2019, disciplina os percentuais exigidos para progressão de regime e prevê 40% (inciso V) para condenado por crime hediondo primário e 60% (inciso VII) para reincidente na prática de crime hediondo; como o paciente é condenado por crime hediondo, mas reincidente em crime comum, a situação não está contemplada expressamente pela nova redação, havendo lacuna que deve ser suprida em favor do sentenciado (princípio do favor rei), aplicando‑se o percentual de 40% do art. 112, V.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a ordem de habeas corpus concedida nos termos da decisão agravada.