HC 650058 - ACORDAO

HC 650058 - ACORDAO

Em face da omissão da nova redação do art.112 da LEP quanto ao apenado reincidente genérico e considerando que a norma expressamente prevê 60% apenas para reincidentes em crimes hediondos ou equiparados, impõe-se a interpretação in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% (2/5, inciso V) para fins de progressão de regime ao agravado; por isso, o agravo regimental foi negado.

Parties
Paciente: Altair Bento Viviani; Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Crime Hediondo, Interpretação in Bonam Partem, Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019), Art. 112 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Crime Hediondo Interpretação in Bonam Partem Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019) +1 more

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Parties

Altair Bento Viviani

Paciente

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual do art.112 da LEP é aplicável a apenado reincidente genérico condenado por crime hediondo (tráfico de drogas) após a Lei n.13.964/2019?
  2. 2 Se a omissão legislativa autoriza analogia in bonam partem para aplicar percentual mais benéfico na progressão de regime

Ratio Decidendi

Em face da omissão da nova redação do art.112 da LEP quanto ao apenado reincidente genérico e considerando que a norma expressamente prevê 60% apenas para reincidentes em crimes hediondos ou equiparados, impõe-se a interpretação in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% (2/5, inciso V) para fins de progressão de regime ao agravado; por isso, o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a ordem de habeas corpus concedida em favor de Altair Bento Viviani