HC 666796 - DECISAO

HC 666796 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por ser inadequada a via eleita (cabível agravo em execução) e por inexistir manifesto constrangimento ilegal; ademais, a determinação para realização de exame criminológico antes da progressão de regime foi devidamente motivada pela prática de novo crime durante o cumprimento da pena em liberdade e pela necessidade de melhor avaliação, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: Livio Bruno Neves da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Via Processual Adequada, Manifesta Ilegalidade
Habeas Corpus Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Via Processual Adequada Manifesta Ilegalidade

Case Brief

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Parties

Livio Bruno Neves da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus para impugnar determinação de realização de exame criminológico antes da análise da progressão de regime?
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada quando cabível agravo em execução.
  3. 3 Se há manifesto constrangimento ilegal que justifique conhecer do writ.

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por ser inadequada a via eleita (cabível agravo em execução) e por inexistir manifesto constrangimento ilegal; ademais, a determinação para realização de exame criminológico antes da progressão de regime foi devidamente motivada pela prática de novo crime durante o cumprimento da pena em liberdade e pela necessidade de melhor avaliação, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.