HC 666701 - DECISAO

HC 666701 - DECISAO

Concedeu‑se a ordem liminar porque a nova redação do art. 112 da LEP (após a Lei n. 13.964/2019) aplica o percentual de 60% apenas aos reincidentes específicos em crime hediondo; o paciente é reincidente genérico e a hipótese não está contemplada expressamente, havendo lacuna que deve ser suprida por analogia in bonam partem para aplicar o patamar de 40% (art. 112, V), em observância à interpretação favorável ao apenado.

Parties
Paciente: RENAN HENRIQUE RIBEIRO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Ordem liminarmente concedida para restabelecer decisão do Juízo das Execuções Criminais de Bauru/SP e aplicar o patamar de 40% da pena para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

RENAN HENRIQUE RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 112 da LEP após Lei n. 13.964/2019
  2. 2 percentual exigido para progressão de regime (40% vs 60%)
  3. 3 aplicação de analogia in bonam partem em caso de lacuna legal

Ratio Decidendi

Concedeu‑se a ordem liminar porque a nova redação do art. 112 da LEP (após a Lei n. 13.964/2019) aplica o percentual de 60% apenas aos reincidentes específicos em crime hediondo; o paciente é reincidente genérico e a hipótese não está contemplada expressamente, havendo lacuna que deve ser suprida por analogia in bonam partem para aplicar o patamar de 40% (art. 112, V), em observância à interpretação favorável ao apenado.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para restabelecer decisão do Juízo das Execuções Criminais de Bauru/SP e aplicar o patamar de 40% da pena para fins de progressão de regime.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais de Bauru/SP nos autos do Processo n. 0008082-78.2019.8.26.0026 que aplicou o patamar de 40% da pena
  • Comunique-se com urgência