HC 634565 - DECISAO

HC 634565 - DECISAO

Não se admite o recurso extraordinário porque a alegada ofensa à Constituição seria reflexa, dependendo de prévia análise da legislação infraconstitucional (art. 112 da Lei de Execução Penal), matéria que foge à destinação do recurso extraordinário; no mérito infraconstitucional, por ser lacunosa a previsão quanto ao condenado por crime hediondo reincidente em crime comum, a integração da norma em favor do sentenciado conduz à aplicação da fração de 40% prevista no art. 112, inciso V, da LEP.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Apenada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Objetivo, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei 13.964/2019, Ofensa Reflexa À Constituição, Crime Hediondo, Tráfico De Drogas, Reincidência
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Requisito Objetivo Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei 13.964/2019 Ofensa Reflexa À Constituição +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Apenada

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração dos patamares de progressão de regime pela Lei 13.964/2019 afeta a aplicabilidade do art. 112 da LEP
  2. 2 Se, na hipótese de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum, deve ser aplicada a fração de 40% prevista no art. 112, inciso V, da LEP
  3. 3 Se a alegada violação da Constituição configura ofensa direta ou reflexa, e se isso legitima o recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Não se admite o recurso extraordinário porque a alegada ofensa à Constituição seria reflexa, dependendo de prévia análise da legislação infraconstitucional (art. 112 da Lei de Execução Penal), matéria que foge à destinação do recurso extraordinário; no mérito infraconstitucional, por ser lacunosa a previsão quanto ao condenado por crime hediondo reincidente em crime comum, a integração da norma em favor do sentenciado conduz à aplicação da fração de 40% prevista no art. 112, inciso V, da LEP.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC.
  • Publique-se.