HC 648369 - DECISAO

HC 648369 - DECISAO

Considerando a superveniente promoção do paciente ao regime aberto, o habeas corpus que busca a retificação da fração exigida para a progressão de regime torna-se prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus em razão da superveniente promoção do paciente ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retificação Da Fração Exigida Para a Progressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Retificação Da Fração Exigida Para a Progressão De Regime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de promoção do paciente ao regime aberto
  2. 2 Pedido de retificação da fração exigida para progressão de regime

Ratio Decidendi

Considerando a superveniente promoção do paciente ao regime aberto, o habeas corpus que busca a retificação da fração exigida para a progressão de regime torna-se prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus em razão da superveniente promoção do paciente ao regime aberto.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.