HC 638477 - ACORDAO

HC 638477 - ACORDAO

A nova redação do art. 112 da LEP fixa o percentual de 60% apenas para condenados reincidentes em crimes hediondos ou equiparados; sendo o agravado reincidente genérico por crimes comuns, não se pode aplicar extensivamente o percentual de 60% de forma prejudicial, devendo-se, diante da lacuna legislativa, aplicar por analogia in bonam partem o percentual de 40% previsto no inciso V, conforme precedentes do STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: ITALO DE MENEZES TEODOZIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a concessão da ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs. Específica, Crime Hediondo, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs. Específica Crime Hediondo Interpretação Da Lei N. 13.964/2019

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

ITALO DE MENEZES TEODOZIO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Distinção entre reincidência genérica e específica para fins de progressão de regime
  3. 3 Interpretação in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da LEP fixa o percentual de 60% apenas para condenados reincidentes em crimes hediondos ou equiparados; sendo o agravado reincidente genérico por crimes comuns, não se pode aplicar extensivamente o percentual de 60% de forma prejudicial, devendo-se, diante da lacuna legislativa, aplicar por analogia in bonam partem o percentual de 40% previsto no inciso V, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a concessão da ordem de habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus em favor de ITALO DE MENEZES TEODOZIO.