HC 650715 - ACORDAO

HC 650715 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que deferiu a retificação dos cálculos para progressão de regime, reconhecendo-se a retroatividade da Lei n. 13.964/2019 por ser mais benéfica (percentual de 40%) e determinando a aplicação do patamar de 40% do art. 112, V, da LEP ao caso de condenado por crime hediondo reincidente genérico diante da lacuna legal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Genérica E Específica
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Genérica E Específica

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei 13.964/2019 ao caso concreto
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto à reincidência genérica
  3. 3 Suprimento de lacuna legal para condenado por crime hediondo reincidente genérico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que deferiu a retificação dos cálculos para progressão de regime, reconhecendo-se a retroatividade da Lei n. 13.964/2019 por ser mais benéfica (percentual de 40%) e determinando a aplicação do patamar de 40% do art. 112, V, da LEP ao caso de condenado por crime hediondo reincidente genérico diante da lacuna legal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a ordem para retificação dos cálculos para progressão de regime com fulcro nas alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019