HC 665718 - DECISAO

HC 665718 - DECISAO

O relator concluiu que o artigo 2º, §2º, da Lei de Crimes Hediondos impõe as frações de 2/5 ou 3/5 para obtenção de progressão em todas as fases da execução, não apenas na primeira progressão, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ; assim, não há ilegalidade a justificar a concessão da ordem, e a medida liminar foi indeferida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Interpretação De Frações Temporais Na Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Crimes Hediondos Interpretação De Frações Temporais Na Execução Penal

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da exigência das frações de 2/5 ou 3/5 para progressão de regime subsequente
  2. 2 Se a fração deve incidir sobre a pena total ou sobre cada regime
  3. 3 Aplicação do artigo 2º, §2º, da Lei n.º9.072/90 e do art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

O relator concluiu que o artigo 2º, §2º, da Lei de Crimes Hediondos impõe as frações de 2/5 ou 3/5 para obtenção de progressão em todas as fases da execução, não apenas na primeira progressão, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ; assim, não há ilegalidade a justificar a concessão da ordem, e a medida liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.