HC 665507 - DECISAO

HC 665507 - DECISAO

A nova redação do art. 112 da LEP não disciplina especificamente a hipótese do condenado por crime hediondo que é reincidente não específico; diante da lacuna legislativa, a norma deve ser integrada por analogia in bonam partem em favor do sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, para a progressão de regime, e não o percentual de 60% destinado aos reincidentes específicos.

Parties
Paciente: WILLIAN TOSHIO NOJIRI; Interveniente / Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Monocrática Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço da impetração; todavia, ordem concedida de ofício para aplicação do requisito de cumprimento de 40% da pena para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Do Art. 112 Da LEP Analogia in Bonam Partem

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Parties

WILLIAN TOSHIO NOJIRI

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente / Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Monocrática Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do requisito temporal de 60% previsto no art. 112 da LEP aos casos de reincidência não específica em crimes hediondos versus aplicação do percentual de 40%

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da LEP não disciplina especificamente a hipótese do condenado por crime hediondo que é reincidente não específico; diante da lacuna legislativa, a norma deve ser integrada por analogia in bonam partem em favor do sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, para a progressão de regime, e não o percentual de 60% destinado aos reincidentes específicos.

Court Disposition

Não conheço da impetração; todavia, ordem concedida de ofício para aplicação do requisito de cumprimento de 40% da pena para progressão de regime.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Concedo a ordem, de ofício, para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que condenado.