HC 645625 - DECISAO

HC 645625 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a matéria põe em exame disposição infraconstitucional (art. 112 da LEP e alteração pela Lei n. 13.964/2019) e a alegada violação constitucional é reflexa/indireta; no mérito, o acórdão aplicou a interpretação favorável ao réu diante da omissão sobre reincidência não específica, vedando a analogia in malam partem e fixando o percentual de 40% para progressão de regime.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: PACIENTE/RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido (inadmissão Pelo Art. 1.030, Inciso V, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Posterior Mais Benéfica, Interpretação in Bonam Partem, Proibição De Analogia in Malam Partem, Ofensa Reflexa À Constituição
Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Posterior Mais Benéfica Interpretação in Bonam Partem Proibição De Analogia in Malam Partem Ofensa Reflexa À Constituição

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

PACIENTE/RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido (inadmissão Pelo Art. 1.030, Inciso V, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos novos patamares do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 13.964/2019) a condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  2. 2 Admissibilidade do recurso extraordinário diante de alegada ofensa direta à Constituição versus ofensa reflexa/indireta

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a matéria põe em exame disposição infraconstitucional (art. 112 da LEP e alteração pela Lei n. 13.964/2019) e a alegada violação constitucional é reflexa/indireta; no mérito, o acórdão aplicou a interpretação favorável ao réu diante da omissão sobre reincidência não específica, vedando a analogia in malam partem e fixando o percentual de 40% para progressão de regime.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.