HC 661267 - DECISAO

HC 661267 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio e, no exame das alegações, não se vislumbra constrangimento ilegal. Ainda que o requisito objetivo pudesse estar preenchido, as instâncias ordinárias fundamentaram, com base em dados concretos da execução penal (reincidência, prática de homicídio enquanto em regime aberto configurando falta grave, longa pena a cumprir e avaliações que indicam ressocialização não estabilizada), a ausência do requisito subjetivo, circunstância que inviabiliza a concessão da progressão e cuja reanálise demandaria dilação probatória inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: GUIGOMAR RODRIGO DE LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Exame Criminológico, Reincidência
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Falta Grave Exame Criminológico Reincidência

Case Brief

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Parties

GUIGOMAR RODRIGO DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para progressão de regime (art. 112 da LEP)
  2. 2 Possibilidade de indeferimento da progressão com base em dados concretos da execução penal
  3. 3 Limitação da via do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio e, no exame das alegações, não se vislumbra constrangimento ilegal. Ainda que o requisito objetivo pudesse estar preenchido, as instâncias ordinárias fundamentaram, com base em dados concretos da execução penal (reincidência, prática de homicídio enquanto em regime aberto configurando falta grave, longa pena a cumprir e avaliações que indicam ressocialização não estabilizada), a ausência do requisito subjetivo, circunstância que inviabiliza a concessão da progressão e cuja reanálise demandaria dilação probatória inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.