HC 667598 - DECISAO

HC 667598 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada salvo flagrante ilegalidade e não se reconheceu flagrante ilegalidade: o acórdão estadual comprovou que o paciente é reincidente específico em crime de tráfico (mesmo tipo penal anterior), de modo que é aplicável o art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal (com a exigência de 60% para progressão), razão pela qual a impetração não merece conhecimento.

Parties
Paciente: MARCOS SALES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Cálculo De Liquidação De Pena, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem Cálculo De Liquidação De Pena +1 more

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Parties

MARCOS SALES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do percentual de 60% ou 40% do cumprimento da pena para progressão de regime conforme art. 112 da LEP após Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Caracterização de reincidência específica em crime hediondo (tráfico)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada salvo flagrante ilegalidade e não se reconheceu flagrante ilegalidade: o acórdão estadual comprovou que o paciente é reincidente específico em crime de tráfico (mesmo tipo penal anterior), de modo que é aplicável o art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal (com a exigência de 60% para progressão), razão pela qual a impetração não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.