HC 645707 - DECISAO

HC 645707 - DECISAO

Por se tratar de matéria cuja solução depende da interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais (art. 112 da LEP e Lei n. 13.964/2019), a alegada ofensa constitucional é reflexa nos termos do Tema 660/STF, de modo que o recurso extraordinário não teve seguimento e parte do pedido não foi admitida; adicionalmente, no caso concreto entendeu-se aplicável percentual de 40% ou 50% ao agravado reincidente por crime comum, e não 60%.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado E Recurso Não Admitido
Outcome
Seguimento negado quanto ao art. 5º, inciso LIV; recurso não admitido quanto ao art. 5º, inciso XLVI.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019, Repercussão Geral (tema 660/stf)
Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 Repercussão Geral (tema 660/stf)

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado E Recurso Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais de cumprimento da pena para progressão de regime após Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Distinção entre reincidência genérica e reincidência específica para fins de progressão de regime
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário quando a questão depende de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria cuja solução depende da interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais (art. 112 da LEP e Lei n. 13.964/2019), a alegada ofensa constitucional é reflexa nos termos do Tema 660/STF, de modo que o recurso extraordinário não teve seguimento e parte do pedido não foi admitida; adicionalmente, no caso concreto entendeu-se aplicável percentual de 40% ou 50% ao agravado reincidente por crime comum, e não 60%.

Court Disposition

Seguimento negado quanto ao art. 5º, inciso LIV; recurso não admitido quanto ao art. 5º, inciso XLVI.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Não se admite o recurso extraordinário quanto ao art. 5º, inciso XLVI