HC 666525 - DECISAO

HC 666525 - DECISAO

A Corte entendeu que o Tribunal de origem não fundamentou de maneira idônea a exigência de exame criminológico, tendo se apoiado em motivos genéricos (gravidade abstrata do delito e longa pena) e em fatos extrínsecos à execução penal, em desconformidade com a Súmula 439 e com a jurisprudência do STJ; por isso concedeu a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão para o regime aberto.

Parties
Paciente: EDUARDO SANTOS DE ABREU; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão de primeira instância que progrediu o paciente para o regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439

Case Brief

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Parties

EDUARDO SANTOS DE ABREU

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para a progressão de regime
  2. 2 Requisito subjetivo e objetivo para progressão de regime nos termos do art. 112 da LEP
  3. 3 Exigência de fundamentação concreta nos termos da Súmula 439 do STJ

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que o Tribunal de origem não fundamentou de maneira idônea a exigência de exame criminológico, tendo se apoiado em motivos genéricos (gravidade abstrata do delito e longa pena) e em fatos extrínsecos à execução penal, em desconformidade com a Súmula 439 e com a jurisprudência do STJ; por isso concedeu a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão para o regime aberto.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão de primeira instância que progrediu o paciente para o regime aberto.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão de primeira instância que progrediu o Paciente para o regime aberto (fls. 48-50).
  • Publique-se. Intimem-se.