HC 655418 - DECISAO

HC 655418 - DECISAO

A matéria é infraconstitucional e, com a nova redação do art. 112 da LEP pela Lei 13.964/2019, exige-se reincidência específica em crime hediondo para aplicar os percentuais de 60% ou 70%; inexistindo previsão para reincidente genérico, a lacuna é integrada por analogia in bonam partem aplicando-se 40% ao caso, não havendo ofensa direta à Constituição que justificasse a admissão do recurso extraordinário, motivo pelo qual o recurso não foi admitido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido Pelo STJ Com Fundamento No Art. 1.030, Inciso V, Do CPC
Outcome
Recurso extraordinário não admitido pelo Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Pacote Anticrime (lei 13.964/2019), Interpretação Penal E Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Processo Constitucional Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Pacote Anticrime (lei 13.964/2019) Interpretação Penal E Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido Pelo STJ Com Fundamento No Art. 1.030, Inciso V, Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de reincidência específica em crime hediondo para aplicação do art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Aplicação dos percentuais de cumprimento de pena (40%, 60%, 70%) para progressão de regime após a Lei 13.964/2019
  3. 3 Se a matéria envolve questão constitucional apta a admitir recurso extraordinário

Ratio Decidendi

A matéria é infraconstitucional e, com a nova redação do art. 112 da LEP pela Lei 13.964/2019, exige-se reincidência específica em crime hediondo para aplicar os percentuais de 60% ou 70%; inexistindo previsão para reincidente genérico, a lacuna é integrada por analogia in bonam partem aplicando-se 40% ao caso, não havendo ofensa direta à Constituição que justificasse a admissão do recurso extraordinário, motivo pelo qual o recurso não foi admitido.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.