HC 661060 - DECISAO

HC 661060 - DECISAO

O Tribunal entendeu haver flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem ao determinar exame criminológico com base em fundamentos genéricos (gravidade abstrata dos crimes) sem indicação de elementos concretos extraídos da execução da pena que justificassem a perícia; por ausência de fundamentação concreta, cassou-se o acórdão e restabeleceu-se a decisão do Juízo das Execuções que havia concedido a progressão/livramento condicional ao paciente.

Parties
Paciente: SAMUEL SANTOS BATISTA; Impetrante: Defesa; Órgão Julgador (tribunal De Origem): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interviniente (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Com Concessão Da Ordem (cassação Do Acórdão E Restabelecimento Da Decisão Do Juízo Das Execuções)
Outcome
Ordem concedida, de ofício, para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo das execuções que deferiu o livramento condicional/progressão ao paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Súmula 439 Do STJ, Súmula Vinculante 26 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Súmula 439 Do STJ Súmula Vinculante 26 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SAMUEL SANTOS BATISTA

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (tribunal De Origem)

Ministério Público Federal

Interviniente (manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Com Concessão Da Ordem (cassação Do Acórdão E Restabelecimento Da Decisão Do Juízo Das Execuções)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Possibilidade de determinação judicial de exame criminológico como condição para progressão de regime
  3. 3 Se a gravidade abstrata do crime, por si só, justifica a realização do exame criminológico e a negativa da progressão

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu haver flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem ao determinar exame criminológico com base em fundamentos genéricos (gravidade abstrata dos crimes) sem indicação de elementos concretos extraídos da execução da pena que justificassem a perícia; por ausência de fundamentação concreta, cassou-se o acórdão e restabeleceu-se a decisão do Juízo das Execuções que havia concedido a progressão/livramento condicional ao paciente.

Court Disposition

Ordem concedida, de ofício, para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo das execuções que deferiu o livramento condicional/progressão ao paciente.

Orders

  • Cassação do v. aresto proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que determinou a realização de exame criminológico.
  • Restabelecimento da r. decisão do Juízo das execuções que deferiu o livramento condicional ao paciente.