HC 655708 - DECISAO

HC 655708 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso especial não é meio adequado e, além disso, analisando o mérito, a negativa de progressão foi devidamente fundamentada na falta do requisito subjetivo, considerando histórico prisional (falta grave por abandono de regime) e elementos negativos dos exames social e psicológico/criminológico; assim, não há ilegalidade flagrante nem hipótese de conceder a ordem de ofício, sendo inviável o reexame fático-probatório nesta via processual.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS DE SOUZA BARBOSA; Impetrante: Defesa; Manifestante/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Seção Do STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisitos Subjetivo E Objetivo, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisitos Subjetivo E Objetivo Súmulas E Jurisprudência Do STJ

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Parties

MARCOS VINICIUS DE SOUZA BARBOSA

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Possibilidade de utilização do exame criminológico para indeferir progressão de regime
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso especial não é meio adequado e, além disso, analisando o mérito, a negativa de progressão foi devidamente fundamentada na falta do requisito subjetivo, considerando histórico prisional (falta grave por abandono de regime) e elementos negativos dos exames social e psicológico/criminológico; assim, não há ilegalidade flagrante nem hipótese de conceder a ordem de ofício, sendo inviável o reexame fático-probatório nesta via processual.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P. I.