REsp 1925839 - ACORDAO

REsp 1925839 - ACORDAO

Havendo lacuna na redação atual do art.112 da LEP quanto ao condenado por crime hediondo e reincidente genérico, deve-se integrar a norma aplicando-se, in bonam partem, o patamar previsto no inciso VI, alínea 'a' (50% da pena) para fins de progressão de regime; tal critério é mais benéfico que o requisito anterior de 3/5 (60%) e, portanto, é retroativo, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental e se mantém a decisão que aplicou 50%.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Reeducando: Geovane Batista Alcântara da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial (execução Penal) / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Interpretação in Bonam Partem, Lacuna Normativa
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Crimes Hediondos Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Interpretação in Bonam Partem Lacuna Normativa

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Geovane Batista Alcântara da Silva

Reeducando

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial (execução Penal) / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Retroatividade da lei penal mais benéfica
  2. 2 Lacuna normativa no art.112 da LEP quanto ao condenado por crime hediondo e reincidente genérico
  3. 3 Critério temporal para progressão de regime (percentuais aplicáveis: 30%, 40%, 50%, 60%)

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na redação atual do art.112 da LEP quanto ao condenado por crime hediondo e reincidente genérico, deve-se integrar a norma aplicando-se, in bonam partem, o patamar previsto no inciso VI, alínea 'a' (50% da pena) para fins de progressão de regime; tal critério é mais benéfico que o requisito anterior de 3/5 (60%) e, portanto, é retroativo, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental e se mantém a decisão que aplicou 50%.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a aplicação do critério temporal de 50% previsto no art.112, inciso VI, alínea "a", da Lei n.7.210/1984 (LEP) para fins de progressão de regime do reeducando Geovane Batista Alcântara da Silva.