HC 666353 - DECISAO

HC 666353 - DECISAO

Houve lacuna na redação do art. 112 da LEP após a alteração pela Lei n. 13.964/2019, e, diante dessa ausência de previsão, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem, aplicando-se a fração de 40% (2/5) para fins de progressão de regime ao condenado reincidente simples, salvo se cometida falta grave; assim, deve-se cassar o acórdão que exigiu 60% e restabelecer a decisão do juízo de origem que determinou a retificação do cálculo de penas.

Parties
Paciente: Gilberto Batista da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Juízo De Origem: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de Joinville/SC; Recorrente No Agravo De Execução Penal: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do juízo de origem determinando aplicação da fração de 2/5 (40%) para progressão de regime, salvo falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Analogia in Bonam Partem, Lacuna Legislativa
Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Do Art. 112 Da LEP Analogia in Bonam Partem Lacuna Legislativa

Case Brief

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Parties

Gilberto Batista da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de Joinville/SC

Juízo De Origem

Ministério Público estadual

Recorrente No Agravo De Execução Penal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual exigido para progressão de regime sobre condenado reincidente em crime comum
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal após redação dada pela Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Preenchimento de lacuna legal por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Houve lacuna na redação do art. 112 da LEP após a alteração pela Lei n. 13.964/2019, e, diante dessa ausência de previsão, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem, aplicando-se a fração de 40% (2/5) para fins de progressão de regime ao condenado reincidente simples, salvo se cometida falta grave; assim, deve-se cassar o acórdão que exigiu 60% e restabelecer a decisão do juízo de origem que determinou a retificação do cálculo de penas.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do juízo de origem determinando aplicação da fração de 2/5 (40%) para progressão de regime, salvo falta grave.

Orders

  • Cassação do acórdão hostilizado
  • Restabelecimento da decisão do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de Joinville/SC que determinou a retificação do cálculo de penas para constar a exigência do percentual de 2/5 (40%) para progressão de regime, salvo se cometida falta grave