HC 630809 - ACORDAO

HC 630809 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem adotou, em consonância com a jurisprudência desta Corte e do STF, a data em que foi preenchido o último requisito (no caso, o exame criminológico favorável) como data-base para contagem do interstício para progressão de regime, não havendo flagrante ilegalidade a justificar reforma.

Parties
Agravante: JOSE GOMES; Agravante (no Tribunal De Origem): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Progressão De Regime, Marco Inicial, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Marco Inicial Exame Criminológico Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

JOSE GOMES

Agravante

Ministério Público

Agravante (no Tribunal De Origem)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para contagem do interstício para progressão de regime (data de preenchimento do último requisito objetivo ou subjetivo)
  2. 2 Natureza declaratória da decisão que concede progressão de regime
  3. 3 Aplicação casuística do art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem adotou, em consonância com a jurisprudência desta Corte e do STF, a data em que foi preenchido o último requisito (no caso, o exame criminológico favorável) como data-base para contagem do interstício para progressão de regime, não havendo flagrante ilegalidade a justificar reforma.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que adotou como marco inicial a data do exame criminológico favorável