HC 667505 - DECISAO

HC 667505 - DECISAO

Havendo lacuna legislativa quanto ao condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, aplica-se a norma penal mais benéfica de forma retroativa; por ser mais favorável ao apenado o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, impõe-se a retificação dos cálculos de pena para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: LUZENILDO DA CUNHA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedo a ordem, in limine, para determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para que conste o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, qual seja, 40%.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência, Cálculo De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Cálculo De Pena

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Parties

LUZENILDO DA CUNHA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 40% para progressão de regime a reincidente genérico condenado por crime hediondo
  2. 2 Retroatividade da lei penal mais benéfica
  3. 3 Interpretação do art. 112, incisos V, VI e VII da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Havendo lacuna legislativa quanto ao condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, aplica-se a norma penal mais benéfica de forma retroativa; por ser mais favorável ao apenado o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, impõe-se a retificação dos cálculos de pena para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Concedo a ordem, in limine, para determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para que conste o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, qual seja, 40%.

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.
  • Publique-se e intimem-se.