HC 667655 - DECISAO

HC 667655 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser, em regra, substitutivo de recurso próprio, mas, verificando-se flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem de ofício: o acórdão do Tribunal de origem condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico com fundamento exclusivo na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir, fundamentação considerada inidônea pela Corte. A determinação de exame criminológico é admissível, mas exige fundamentação concreta nos termos do art. 93, IX, da CF e art. 112, §1º, da LEP, conforme Súmula 439/STJ; ausente fundamentação idônea, restabeleceu-se a decisão de 1º grau que concedeu a progressão.

Parties
Paciente: ANTONIO MARCOS MARTINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Judicial, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Judicial Súmula 439/stj

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Parties

ANTONIO MARCOS MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 necessidade e requisitos para realização de exame criminológico em pedido de progressão de regime
  3. 3 fundamentação idônea para indeferimento de benefícios da execução penal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser, em regra, substitutivo de recurso próprio, mas, verificando-se flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem de ofício: o acórdão do Tribunal de origem condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico com fundamento exclusivo na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir, fundamentação considerada inidônea pela Corte. A determinação de exame criminológico é admissível, mas exige fundamentação concreta nos termos do art. 93, IX, da CF e art. 112, §1º, da LEP, conforme Súmula 439/STJ; ausente fundamentação idônea, restabeleceu-se a decisão de 1º grau que concedeu a progressão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Restabelecer a decisão do Juízo de Primeira Instância que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao paciente