HC 657658 - ACORDAO

HC 657658 - ACORDAO

Com a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 13.964/2019) houve omissão quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica; essa omissão deve ser suprida em favor do réu mediante analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% (2/5) para progressão de regime, sendo vedada a aplicação por analogia da fração de 3/5 (60%) em prejuízo do réu.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: WALLACE HENRIQUE MOSCARDINE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma (negação De Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

WALLACE HENRIQUE MOSCARDINE

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma (negação De Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 13.964/2019) a apenado condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  2. 2 Possibilidade de aplicação por analogia da fração de 3/5 (60%) ou de 2/5 (40%) para fins de progressão de regime
  3. 3 Interpretação da omissão legislativa em favor do réu (analogia in bonam partem) e vedação da analogia in malam partem

Ratio Decidendi

Com a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 13.964/2019) houve omissão quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica; essa omissão deve ser suprida em favor do réu mediante analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% (2/5) para progressão de regime, sendo vedada a aplicação por analogia da fração de 3/5 (60%) em prejuízo do réu.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a ordem de habeas corpus concedida, determinando que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena aplicando o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.