HC 659693 - ACORDAO

HC 659693 - ACORDAO

A Corte concluiu que a alteração do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019 deixou omissa a situação do condenado por crime hediondo com reincidência não específica, devendo aplicar-se, por analogia in bonam partem e em observância à retroatividade da lei penal mais benéfica e aos princípios que protegem o réu, o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime, e reconheceu-se válida a decisão monocrática que concedeu liminarmente a ordem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agrav o regimental desprovido; ordem concedida em favor do paciente quanto ao critério de progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Habeas Corpus, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Habeas Corpus Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

PACIENTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão liminar de habeas corpus sem prévia vista ao Ministério Público
  2. 2 Aplicação da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 13.964/2019) a casos de crime hediondo com reincidência não específica
  3. 3 Uso da analogia in bonam partem versus vedação da analogia in malam partem

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a alteração do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019 deixou omissa a situação do condenado por crime hediondo com reincidência não específica, devendo aplicar-se, por analogia in bonam partem e em observância à retroatividade da lei penal mais benéfica e aos princípios que protegem o réu, o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime, e reconheceu-se válida a decisão monocrática que concedeu liminarmente a ordem.

Court Disposition

Agrav o regimental desprovido; ordem concedida em favor do paciente quanto ao critério de progressão de regime

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conceder a ordem para determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena aplicando o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave