HC 667861 - DECISAO

HC 667861 - DECISAO

Em razão da lacuna introduzida pela Lei n. 13.964/2019 na redação do art. 112 da LEP, e diante do entendimento deste Superior Tribunal sobre a necessidade de integração da norma por analogia in bonam partem, aplica-se o inciso V do art. 112 exigindo-se o cumprimento de 40% (2/5) da pena para a progressão de regime do paciente reincidente simples, salvo se cometida falta grave; assim, há constrangimento ilegal e impõe-se a retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: Romario Cesar da Silva Thimoteo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da comarca de Ribeirão Preto/SP; Interessado/notificado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Ordem Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida para determinar retificação do cálculo de penas e exigir o cumprimento de 2/5 (40%) da pena para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Retificação De Cálculo De Pena
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Analogia in Bonam Partem Retificação De Cálculo De Pena

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Parties

Romario Cesar da Silva Thimoteo

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da comarca de Ribeirão Preto/SP

Juízo a Quo

Ministério Público estadual

Interessado/notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual de pena exigido para progressão de regime em caso de reincidência por crime comum após a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Em razão da lacuna introduzida pela Lei n. 13.964/2019 na redação do art. 112 da LEP, e diante do entendimento deste Superior Tribunal sobre a necessidade de integração da norma por analogia in bonam partem, aplica-se o inciso V do art. 112 exigindo-se o cumprimento de 40% (2/5) da pena para a progressão de regime do paciente reincidente simples, salvo se cometida falta grave; assim, há constrangimento ilegal e impõe-se a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para determinar retificação do cálculo de penas e exigir o cumprimento de 2/5 (40%) da pena para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de penas do paciente para constar a exigência do cumprimento do percentual de 2/5 (40%) para a progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunique-se com urgência.